- ColeçãoCOL DOE - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
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- MêsDOE_JAN_1996 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Janeiro de 1996
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- DiaDOE_15342_08_01_1996_16F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 62. N° 15342 de 08/01/1996
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- DiaDOE_15349_17_01_1996_44F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 62. N° 15349 de 17/01/1996
- DiaDOE_15350_18_01_1996_12F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 62. N° 15350 de 18/01/1996
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