- ColeçãoCOL DOE - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
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- MêsDOE_JAN_1996 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Janeiro de 1996
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- DiaDOE_15358_30_01_1996_40F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 62. N° 15358 de 30/01/1996
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