- ColeçãoCOL DOE - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
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- MêsDOE_MAR_1996 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Março de 1996
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- DiaDOE_15381_05_03_1996_24F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 63. N° 15381 de 05/03/1996
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