- ColeçãoCOL DOE - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
- AnoDOE_1996 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. 1996
- MêsDOE_OUT_1996 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Outubro de 1996
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- DiaDOE_15527_02_10_1996_36F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 63. N° 15527 de 02/10/1996
- DiaDOE_15528_07_10_1996_44F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 63. N° 15528 de 07/10/1996
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