- ColeçãoCOL DOE - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
- AnoDOE_1996 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. 1996
- MêsDOE_NOV_1996 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Novembro de 1996
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- DiaDOE_15552_11_11_1996_20F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 63. N° 15552 de 11/11/1996
- DiaDOE_15553_12_11_1996_36F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 63. N° 15553 de 12/11/1996
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- DiaDOE_15560_22_11_1996_20F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 63. N° 15560 de 22/11/1996
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