- ColeçãoCOL DOE - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
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- MêsDOE_DEZ_1996 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Dezembro de 1996
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- DiaDOE_15575_13_12_1996_16F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 63. N° 15575 de 13/12/1996
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