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- DOE_15686_03_06_1997_36F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 64. N° 15686 de 03/06/1997
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- DOE_15694_13_06_1997_24F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 64. N° 15694 de 13/06/1997
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