- CollectionCOL DOE - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
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- DOE_JAN_1999 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Janeiro de 1999
- DOE_16076_01_01_1999_36F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 65. N° 16076 de 01/01/1999
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