- ColeçãoCOL DOE - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
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- MêsDOE_AGO_1999 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Agosto de 1999
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- DiaDOE_16229_13_08_1999_36F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 66. N° 16229 de 13/08/1999
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