- ColeçãoCOL DOE - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
- AnoDOE_1999 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. 1999
- MêsDOE_OUT_1999 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Outubro de 1999
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- DiaDOE_16271_14_10_1999_20F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 66. N° 16271 de 14/10/1999
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