- ColeçãoCOL DOE - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
- AnoDOE_2003 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. 2003
- MêsDOE_FEV_2003 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Fevereiro de 2003
- DiaDOE_17087_03_02_2003_16F_JUCESC_17087_08F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 69. N° 17087 de 03/02/2003
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