Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Outubro de 1995
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Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina
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Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Janeiro de 1994
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Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Janeiro de 1993
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Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Março de 1993
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Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Abril de 1993
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Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Dezembro de 1997
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Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Julho de 1992
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Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Agosto de 1992
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Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Julho de 2001
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Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Fevereiro de 1969
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