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Conceição, Maria Cristina D´eça Neves Luz da História política de Santa Catarina
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Índice duplex numérico por assunto da Legislação Específica Estadual e Federal (1808/2005)

A Legislação específica Estadual e Federal são Leis e Decretos sobre determinados órgãos do Governo Estadual e Federal, datadas de 1808 a 2005, sendo a maioria impressa como única legislação e foram transferidos para o Arquivo Público do Estado para guarda permanente.

Arquivo Público do Estado de Santa Catarina