São leis, decretos e outros atos referentes aos municípios catarinense, do período de 1888 a 2005, que foram transferidos ao acervo do Arquivo Público do Estado para guarda permanente.

Os documentos são na sua maioria ofícios emitidos e recebidos pelas Câmaras Municipais, Superintendências, Intendências e Conselhos Municipais e do Governo da Capitania, Presidência da Província, Governo do Estado, Secretaria do Interior e Justiça e Secretaria Geral dos Negócios do Estado, no período de 1776 a 1928. Os documentos emitidos e recebidos pelos Juízes de Paz e a Presidência da Província, e do Governo do Estado, são na sua maioria ofícios e abrange o período de 1828 a 1897.

Esse repertório transcreve na íntegra os documentos selecionados sobre os município de Tubarão e Laguna, em decorrência do critério temático, reunindo documentos de conjuntos diferentes, e este pertencente ao conjunto documental das Câmaras Municipais, no período de 1824 a 1889.

Transcreve na íntegra as Cartas do Conselho Supremo Militar, no período de 1808 a 1820, compreendendo um códice/volume. As cartas trazem assuntos como: editais, cartas régias, alvarás, resoluções, decretos, solturas e prisões de militares, admissão de praças de cadetes, limite de jurisdição, pagamentos de militares, homicídio, entrada de navios, provisões, aldeia de índios e posse de secretário de guerra.

Esse repertório transcreve na íntegra os documentos selecionados sobre o município de Tubarão, em decorrência do critério temático, reunindo documentos de conjuntos/fundos diferentes, e este pertencente ao conjunto documental Arciprestes e Vigários, no período de 1837 a 1890. O repertório inclui cinco (5) documentos da Freguesia de Nossa Senhora da Conceição da Lagoa.

O índice onomástico dos registros de patentes da Guarda Nacional compreende o período de 1840 a 1851. O índice está organizado pelo nome do oficial, patente, o número da página e o nome do município.

Esse repertório transcreve na íntegra os documentos selecionados sobre o município de Tubarão, em decorrência do critério temático, reunindo documentos de conjuntos/fundos diferentes, e este pertencente ao conjunto documental Arciprestes e Vigários, no período de 1837 a 1890. O repertório inclui cinco (5) documentos da Freguesia de Nossa Senhora da Conceição da Lagoa.

Os documentos foram depositados no Arquivo Público do Estado entre os anos de 1983 a 1987, pela Coordenação Estadual de Defesa Civil - CEDEC, da Secretaria da Justiça do Estado de Santa Catarina. É composta de processos, relatórios, correspondências expedidas e recebidas entre Prefeituras Municipais, termos de compromisso, plano de aplicação, fotos, recortes de jornais e outras, referentes as enchentes ocorridas nos diversos municípios catarinenses.

O Índice onomástico dos ofícios de Diversos para a Secretaria do Interior e Justiça compreende os anos de 1934, 1937, 1939 e 1940.
O índice traz o sobrenome, nome do correspondente, o local e o número da página, bem como, a notação (série documental, código do órgão e o ano).

O Catálogo de imagens dentro de livros foi produzido a partir da identificação delas dentro do acervo bibliográfico da Biblioteca de Apoio do Arquivo Público do Estado de Santa Catarina - APESC, e foi organizado alfabeticamente pelo nome do personagem. O Catálogo de modo geral descreve os seguintes elementos, respectivamente: onomástico (nome da pessoa), título do livro, autor do livro, página, ano e classificação.