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Bastos, Vinícius Lino Constituição Portuguesa
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Transcrição paleográfica dos Ofícios do Chanceler Mor da Corte e Império do Brasil para Junta Governativa Provisória e Presidência da Província (1821/1830)

O Arquivo Público do Estado de Santa Catarina possui apenas um volume dos “Officios do Chenceller-Mór do Estado de 1821 a 1830”; ou seja Ofícios do Chanceler mor da Corte e Império do Brasil para Junta Governativa Provisória da Província/Presidente da Província de Santa Catarina. Estes documentos versam sobre a remessa de exemplares, em sua grande maioria de Diplomas, Leis e Decretos, encaminhados pelo Chanceler mor da Corte Pedro Machado de Miranda Malheiro (Monsenhor Miranda) à Junta Governativa Provisória/Presidente da Província de Santa Catarina.

Arquivo Público do Estado de Santa Catarina