- ColeçãoCOL DOE - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
- AnoDOE_1996 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. 1996
- MêsDOE_MAIO_1996 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Maio de 1996
- DiaDOE_15420_02_05_1996_32F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 63. N° 15420 de 02/05/1996
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