- CollectionCOL DOE - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
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- DOE_DEZ_1996 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Dezembro de 1996
- DOE_15566_02_12_1996_20F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 63. N° 15566 de 02/12/1996
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