- CollectionCOL DOE - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
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- DOE_ABR_1999 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Abril de 1999
- DOE_16137_05_04_1999_20F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 66. N° 16137 de 05/04/1999
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