- ColeçãoCOL DOE - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
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- DiaDOE_14149_13_03_1991_118F_PARTE2 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 56. N° 14149 de 13/03/1991. Parte 2
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- DiaDOE_14150_14_03_1991_134F_PARTE2 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 56. N° 14150 de 14/03/1991. Parte 2
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