- ColeçãoCOL DOE - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
- AnoDOE_1993 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. 1993
- MêsDOE_FEV_1993 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Fevereiro de 1993
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- DiaDOE_14629_16_02_1993_28F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 57. N° 14629 de 16/02/1993
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- DiaDOE_14635_26_02_1993_80F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 57. N° 14635 de 26/02/1993