- ColeçãoCOL DOE - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
- AnoDOE_1996 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. 1996
- MêsDOE_NOV_1996 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Novembro de 1996
- DiaDOE_15546_01_11_1996_100F_PARTE1 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 63. N° 15546 de 01/11/1996. Parte 1
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