- ColeçãoCOL DOE - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
- AnoDOE_1999 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. 1999
- MêsDOE_ABR_1999 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Abril de 1999
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- DiaDOE_16144_14_04_1999_40F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 66. N° 16144 de 14/04/1999
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