- ColeçãoCOL DOE - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
- AnoDOE_2003 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. 2003
- MêsDOE_FEV_2003 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Fevereiro de 2003
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- DiaDOE_17096_14_02_2003_44F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 69. N° 17096 de 14/02/2003
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- DiaDOE_17104_26_02_2003_52F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 69. N° 17104 de 26/02/2003
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