- ColeçãoCOL DOE - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
- AnoDOE_2009 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. 2009
- MêsDOE_FEV_2009 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Fevereiro de 2009
- DiaDOE_18539_02_02_2009_48F_JUCESC_18539_08F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 74. N° 18539 de 02/02/2009
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