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Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 66. N° 16155 de 30/04/1999
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Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 66. N° 16154 de 29/04/1999
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Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 66. N° 16153 de 28/04/1999. Parte 2
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Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 66. N° 16153 de 28/04/1999. Parte 1
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Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 66. N° 16152 de 27/04/1999
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Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 66. N° 16151 de 26/04/1999
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Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 66. N° 16124 de 12/03/1999