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Arquivo Público do Estado de Santa Catarina Independência do Brasil
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Inventário analítico dos Ofícios das Câmaras Municipais para Governo da Capitania, Presidência da Província e Junta Governativa Provisória (1776/1829), v. 1

Neste volume foi organizada a subsérie Ofícios, do período de 1776 a 1808 e de 1811 a 1829. Os lugares de origem dos documentos são: Desterro, Laguna, Santo Antônio dos Anjos da Laguna, Villa de Laguna, Lages, Villa de Lages, São Francisco e Rio de São Francisco. Os documentos tratam na sua maioria de assuntos administrativos das Câmaras Municipais, tais como: eleições, nomeações, posses, juramentos etc; Cartas Régias, Leis, Avisos, Portarias, Decretos, Atos, Atas, Resoluções, Regulamentos, Posturas etc; e ainda, da situação das escolas, dos alunos e professores de primeiras letras e aulas de ensino mútuo; abastecimento de carne; exportação da farinha de mandioca; problema da falta de água, azeite de peixe e fabricação de moedas; lavoura, comércio e criação de animais; obras públicas (abertura de caminhos, construção e concerto de estradas, pontes, igrejas etc); fortificação dos portos (ataque espanhol); inquisição militar e recrutamento; ataques de índios (Rio Tubarão) e de bugres (Laguna); assuntos da Marinha; epidemias e vacinas; sesmarias, terras devolutas e concessão e demarcação de terras; assuntos da Igreja (Vigários); chegada da família Real ao Brasil (RJ); despovoamento da Vila de São Francisco; criação da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça (Decreto de 03/07/1822); instalação da Junta Governativa Provisória na Província de SC; aclamação de D. Pedro I; nascimento da Princesa da Beira; situação dos expostos; independência do Brasil; descrição dos Rios Tubarão, Capivari, Guaratingauba e Araranguá; constituição do Império do Brasil e a chegada de um estrangeiro em Lages.

Arquivo Público do Estado de Santa Catarina

Transcrição paleográfica dos Registros das Correspondências da Junta Governativa Provisória e Presidência da Província para Diversos (1822/1825)

Este volume de Registros das Correspondências da Junta Governativa Provisória e da Presidência da Província de Santa Catarina para Diversos correspondentes de 1822 a 1825 possui diversos destinatários: Príncipe Regente, Secretaria de Estado dos Negócios do Reino e Estrangeiros, Rei, Cortes, Deputados, Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e Presidente do Tesouro Público, Desembargo do Paço e Mesa do Desembargo do Paço, Chanceler Mor, Imperador, entre outros. O correspondente mais frequente é a Secretaria de Estado dos Negócios do Reino e Estrangeiros, passando pelas suas mudanças administrativas para Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros e mais tarde por duas Secretarias distintas, a do Império e a dos Estrangeiros. Pelo período o qual correspondem, estes documentos registram o processo de Independência do Brasil, formação da Assembleia Constituinte e aprovação do Projeto de Constituição, além das variadas ordens imperiais através de Portarias e Provisões. As correspondências abordam assuntos como: lealdade e submissão ao governo; estabelecimento da Constituição; eleição para a Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Brasil; concessão de terras, produção agrícola e estabelecimentos rurais por imigrantes; nomeações de cargos públicos; estradas de comunicação entre Desterro e Lages, Laguna e São Francisco; relações com tropas e embarcações estrangeiras nos Portos catarinenses; entre outros.

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