Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Maio de 1997
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Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina
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Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Maio de 2004
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Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Fevereiro de 1998
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Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Maio de 1946
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Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Janeiro de 1945
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