- ColeçãoCOL DOE - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
- AnoDOE_1991 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. 1991
- MêsDOE_MAR_1991 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Março de 1991
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- DiaDOE_14160_28_03_1991_64F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 56. N° 14160 de 28/03/1991