- CollectionCOL DOE - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
- DOE_1991 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. 1991
- DOE_OUT_1991 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Outubro de 1991
- DOE_14290_01_10_1991_28F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 56. N° 14290 de 01/10/1991
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