- CollectionCOL DOE - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
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- DOE_FEV_1996 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Fevereiro de 1996
- DOE_15360_01_02_1996_28F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 62. N° 15360 de 01/02/1996
- DOE_15361_02_02_1996_12F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 62. N° 15361 de 02/02/1996
- DOE_15362_05_02_1996_12F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 62. N° 15362 de 05/02/1996
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