- CollectionCOL DOE - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
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- DOE_ABR_1996 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Abril de 1996
- DOE_15400_01_04_1996_32F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 63. N° 15400 de 01/04/1996
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- DOE_15408_15_04_1996_26F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 63. N° 15408 de 15/04/1996
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