- ColeçãoCOL DOE - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
- AnoDOE_1996 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. 1996
- MêsDOE_ABR_1996 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Abril de 1996
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- DiaDOE_15404_09_04_1996_20F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 63. N° 15404 de 09/04/1996
- DiaDOE_15405_10_04_1996_24F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 63. N° 15405 de 10/04/1996
- DiaDOE_15406_11_04_1996_44F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 63. N° 15406 de 11/04/1996
- DiaDOE_15407_12_04_1996_44F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 63. N° 15407 de 12/04/1996
- DiaDOE_15408_15_04_1996_26F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 63. N° 15408 de 15/04/1996
- DiaDOE_15410_17_04_1996_24F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 63. N° 15410 de 17/04/1996
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- DiaDOE_15413_22_04_1996_48F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 63. N° 15413 de 22/04/1996
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