- ColeçãoCOL DOE - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
- AnoDOE_1996 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. 1996
- MêsDOE_ABR_1996 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Abril de 1996
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- DiaDOE_15406_11_04_1996_44F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 63. N° 15406 de 11/04/1996
- DiaDOE_15407_12_04_1996_44F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 63. N° 15407 de 12/04/1996
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- DiaDOE_15415_24_04_1996_28F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 63. N° 15415 de 24/04/1996
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