- ColeçãoCOL DOE - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
- AnoDOE_1996 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. 1996
- MêsDOE_JUL_1996 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Julho de 1996
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- DiaDOE_15461_02_07_1996_36F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 63. N° 15461 de 02/07/1996
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