- ColeçãoCOL DOE - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
- AnoDOE_1996 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. 1996
- MêsDOE_AGO_1996 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Agosto de 1996
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- DiaDOE_15501_27_08_1996_16F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 63. N° 15501 de 27/08/1996
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