- CollectionCOL DOE - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
- DOE_1997 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. 1997
- DOE_FEV_1997 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Fevereiro de 1997
- DOE_15608_03_02_1997_08F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 63. N° 15608 de 03/02/1997
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