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- DOE_15697_18_06_1997_100F_PARTE2 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 64. N° 15697 de 18/06/1997. Parte 2
- DOE_15698_19_06_1997_20F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 64. N° 15698 de 19/06/1997
- DOE_15699_20_06_1997_12F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 64. N° 15699 de 20/06/1997
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