- ColeçãoCOL DOE - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
- AnoDOE_1999 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. 1999
- MêsDOE_NOV_1999 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Novembro de 1999
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- DiaDOE_16292_17_11_1999_80F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 66. N° 16292 de 17/11/1999
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