- ColeçãoCOL DOE - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
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- MêsDOE_FEV_2003 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Fevereiro de 2003
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- DiaDOE_17093_11_02_2003_44F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 69. N° 17093 de 11/02/2003
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