- ColeçãoCOL DOE - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
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- DiaDOE_17290_01_12_2003_36F_JUCESC_17290_12F - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 70. N° 17290 de 01/12/2003
- DiaDOE_17291_02_12_2003_80F_PARTE1 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 70. N° 17291 de 02/12/2003. Parte 1
- DiaDOE_17291_02_12_2003_80F_PARTE2 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 70. N° 17291 de 02/12/2003. Parte 2
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