Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 55. N° 13935 de 30/04/1990
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Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 55. N° 13934 de 27/04/1990
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Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 55. N° 13933 de 26/04/1990
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Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 55. N° 13908 de 20/03/1990
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Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 55. N° 13899 de 07/03/1990
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