Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 55. N° 13694 de 05/05/1989
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Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 55. N° 13692 de 03/05/1989
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Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 55. N° 13654 de 06/03/1989
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Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 54. N° 13892 de 21/02/1990
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Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 54. N° 13890 de 19/02/1990
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