Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 54. N° 13642 de 16/02/1989
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Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 54. N° 13603 de 21/12/1988
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Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 54. N° 13596 de 12/12/1988
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Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 54. N° 13595 de 09/12/1988
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Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Ano 54. N° 13594 de 08/12/1988
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