Fazenda Ultramarina

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Transcrição paleográfica das Cartas Régias Imperiais (1703/1831)

As Cartas Régias constituem respostas do Príncipe Regente a consultas de seus súditos, nas quais determina as providências a serem adotadas nos vários casos que lhes são submetidos: medidas administrativas concretas, nomeações de autoridades, declarações de guerra e medidas sobre sua condução, instituições de impostos, etc. Este Instrumento de Pesquisa referente às “Cartas Régias Imperiais” que abrangem o período de 1703-1758/1759-1761-1763/1765-1770-1774-1788-1805-1810-1812-1817/1825-1831. As Cartas Régias abordam alguns assuntos como: nomeações de autoridades, pagamentos de precatórios, prisão de súditos por prevaricação contra o rei, nascimentos de príncipes e princesas, ordem para criação de muares, contrato da pescaria de baleias, vigilância e defesa da Ilha, vigilância em relação ao contrabando de diamantes, concessão do Hábito da Ordem de Cristo, criação de cargos, vigilância em relação ao contrabando de pólvora estrangeira, celebração do casamento de Dom Pedro I com Carolina Josefa Leopoldina, Criação da Intendência da Marinha.

Arquivo Público do Estado de Santa Catarina

Transcrição paleográfica das Provisões do Conselho Ultramarino (1769/1793), v. 1

O primeiro volume transcrito é composto por 41 documentos remetidos entre 30 de março de 1769 a 13 de outubro de 1787 e 1793. A documentação em questão consiste em provisões assinadas pelos funcionários desse órgão responsáveis pela emissão de diretrizes endereçadas ao Governador da Capitania de Santa Catarina, que deveria agir em conformidade com as instruções que elas contemplavam. Dentre os assuntos tratados nesses documentos cabe destacar: solicitação de envio de certidões de despesa e receita da conta da Provedoria da Real Fazenda da Ilha de Santa Catarina, afim de viabilizar a auditoria da gestão dos referidos recursos por parte de seus administradores; determinação de prestação anual de contas dos gêneros estocados nos Reais Armazéns da dita ilha; listagem dos componentes necessários à reforma do Real Bergantim São Luis Gonzaga; comunicação do envio de verbas que deveriam ser utilizadas no pagamento de despesas fixas com folha de pagamento e na demarcação do território do Rio Grande; promoção do cultivo de Linho Cânhamo na região da Ilha de Santa Catarina, mediante o envio de sementes, equipamentos e instruções de como essa espécie deveria ser cultivada, processada, armazenada e comercializada; determinação da fixação de editais referentes a rematação dos dízimos reais da ilha de Santa Catarina entre 1785 e 1787 e do contrato das Baleias na Junta da Real Fazenda da Cidade do Rio de Janeiro no mesmo período, e instruções que deveriam nortear os atos de nomeação e desligamento de funcionários; recomendações que versavam sobre o modo segundo o qual esses funcionários deveriam proceder no exercício dos cargos que ocupavam, e solicitação de relações que detalhassem as atividades realizadas por eles.

Arquivo Público do Estado de Santa Catarina

Transcrição paleográfica das Provisões do Conselho Ultramarino (1794/1807), v. 2

O segundo volume transcrito é composto por 47 documentos remetidos entre 26 de Novembro de 1794 e 23 de Novembro 1807.
A documentação em questão consiste em provisões assinadas pelos funcionários desse órgão responsáveis pela emissão de diretrizes endereçadas aos mandatários da Capitania de Santa Catarina, que deveriam agir em conformidade com as instruções que elas contemplavam, ao longo desse período. Dentre os assuntos tratados nessa documentação destaca-se, quer seja pela singularidade ou, ao contrário, em razão da recorrência com que se fazem presentes, o Contrato do Quinto dos Couros comercializados no distrito da Ilha de Santa Catarina entre 1794 e 1797; o Contrato dos Dízimos Reais da Ilha de Santa Catarina para o período de 1797 a 1802; a promoção da pesca das baleias na Capitania de Santa Catarina; o envio de verbas que deveriam ser utilizadas no pagamento de despesas fixas com folha de pagamento de funcionários dessa capitania e na demarcação do território do Rio Grande, acompanhada das ordens que deveriam ser obedecidas pelos mandatários da província no emprego do dinheiro enviado; o despacho de verbas que tinham de ser remetidas ao Território do Rio Grande, seguido de instruções que tinham de ser observadas pelos funcionários responsáveis pelo transporte, guarda e gestão desses recursos; a regulamentação da concessão de Patentes conferidas aos oficiais das ordenanças dos domínios ultramarinos do Império Português; o envio de instruções que deveriam nortear os atos de nomeação e desligamento de funcionários; a exigência de prestação de contas afim de viabilizar a auditoria da gestão dos referidos recursos por parte de seus administradores; e o cumprimento de normas quanto ao comércio e transporte de escravos.

Arquivo Público do Estado de Santa Catarina