O índice onomástico dos Contratos do Tesouro Provincial e Tesouro do Estado de Santa Catarina/Procuradoria Fiscal do Estado está representado pelo nome completo do contratante, o número do volume e da(s) página(s) em que se encontram os termos dos contratos celebrados com a Presidência da Província/Governo do Estado. Neste volume foi organizada a Série documental Contratos, do período de 1885 a 1891 e de 1903 a 1977, compreendendo 25 livros e mais 2 volumes correspondentes aos índices (Manuscritos). Os livros estão ordenados por volumes de n. 02 e de n. 05 a 28. Não constam no acervo desta instituição os livros de número 01, 03, 04 e 29. Encontramos nessa série documental os termos de contratos firmados para realização de diversas obras, prestação de serviços, concessões de prédios e terrenos, acordos etc.

O índice onomástico dos livros de assentamento funcional do Tesouro do Estado compreende dois volumes, e um total de 83 livros que foram transferidos para o Arquivo Público do Estado através do protocolo n. 62/79, proveniente da Companhia de Processamento de Dados do Estado de Santa Catarina, em 09 de julho de 1979, após microfilmagem. A data-limite dos livros de assentamento é incerta. Ele encontrava-se manuscrito. Para recuperar as informações nos livros se faz necessária à anotação do nome da pessoa, o número do livro e da página a qual se deseja pesquisa. O livro de assentamento n. 06 não está disponível para consulta.

O índice onomástico dos livros de assentamento funcional do Tesouro do Estado compreende dois volumes, e um total de 83 livros que foram transferidos para o Arquivo Público do Estado através do protocolo n. 62/79, proveniente da Companhia de Processamento de Dados do Estado de Santa Catarina, em 09 de julho de 1979, após microfilmagem. A data-limite dos livros de assentamento é incerta. Ele encontrava-se manuscrito. Para recuperar as informações nos livros se faz necessária à anotação do nome da pessoa, o número do livro e da página a qual se deseja pesquisa. O livro de assentamento n. 06 não está disponível para consulta.

O inventário analítico dos Ofícios Expedidos dos Juízos Comissariados para a Presidência da Província e Governo do Estado compreende o período de 1856 a 1879, resultando no volume 1. O inventário está representado por verbetes que descrevem os documentos, e que obedecem a uma certa normalização utilizada pelos Arquivos e são compostos dos seguintes dados: tipo documental; autor (nome e o cargo); destinatário (nome e o cargo); assunto; local (lugar onde está datado o documento); data (dia, mês e ano); número da página; e se contém anexo. Neste volume foi organizada a subsérie documental Ofícios Expedidos dos Juízos Comissariados para a Presidência da Província do período de 1856 a 1879.

O inventário está representado por verbetes que descrevem os documentos, e que obedecem a uma certa normalização utilizada pelos Arquivos e são compostos dos seguintes dados: tipo documental; autor (nome e o cargo); destinatário (nome e o cargo); assunto; local (lugar onde está datado o documento); data (dia, mês e ano); número da página; e se contém anexo. Neste volume foi organizada a subsérie documental Ofícios Expedidos dos Juízos Comissariados para a Presidência da Província e Governo do Estado do período de 1880 a 1897, e dos Registros de Correspondências Recebidas da Presidência da Província para os Juízos Comissariados do período de 1870 a 1875.

Neste volume foi organizada a Subsérie Registros de Correspondências Recebidas pelos Comandantes de Navios e Outros, do período de 1863 a 1879. Encontramos nesse códice/volume documentos encaminhados pelos Vice-presidentes da Província e Secretário da Presidência para os Comandantes de Navios e outros. O lugar de origem dos documentos é Desterro. Os documentos tratam na sua maioria de assuntos administrativos relativos à Marinha, como por exemplo: nomeação e exoneração de cargos, fornecimento de gêneros para os navios, conserto de embarcações, transporte de colonos, imigrantes, autoridades e náufragos, transporte de arsenal de guerra e do corpo militar por ocasião da Guerra do Paraguai, recrutamento para a Companhia de Aprendizes Marinheiros, transporte das malas do correio, transporte de dinheiro, ouro e prata para o Tesouro Nacional, transporte de presos, socorros às embarcações naufragadas na costa da província, inspeção de saúde nas embarcações, quarentena dos navios, criação de enfermaria de marinha etc.

As Cartas Régias constituem respostas do Príncipe Regente a consultas de seus súditos, nas quais determina as providências a serem adotadas nos vários casos que lhes são submetidos: medidas administrativas concretas, nomeações de autoridades, declarações de guerra e medidas sobre sua condução, instituições de impostos, etc. Este Instrumento de Pesquisa referente às “Cartas Régias Imperiais” que abrangem o período de 1703-1758/1759-1761-1763/1765-1770-1774-1788-1805-1810-1812-1817/1825-1831. As Cartas Régias abordam alguns assuntos como: nomeações de autoridades, pagamentos de precatórios, prisão de súditos por prevaricação contra o rei, nascimentos de príncipes e princesas, ordem para criação de muares, contrato da pescaria de baleias, vigilância e defesa da Ilha, vigilância em relação ao contrabando de diamantes, concessão do Hábito da Ordem de Cristo, criação de cargos, vigilância em relação ao contrabando de pólvora estrangeira, celebração do casamento de Dom Pedro I com Carolina Josefa Leopoldina, Criação da Intendência da Marinha.

O período de 1890 foi unido em dois volumes. Os originais se apresentam da seguinte forma: Ministério da Guerra de Janeiro a Junho 1890 v.01 e Ministério da Guerra de Julho a Dezembro 1890 v.02. As correspondências abordam os seguintes assuntos: promoções e nomeações de cargos, uniformes do exército, transferências e licenças de funcionários, remessa de materiais e medicamentos, guias de socorrimento para soldados, despesas do ministério, remessa de patentes e certidões e julgamento de funcionários.

O período de 1891 a 1910 e 1912 a 1915 foi unido em dois volumes. Os originais se apresentam da seguinte forma: Ministério da Guerra de 1891 e 1892, v.03 e Ministério da Guerra de 1893 a 1910 e 1912 a 1915, v.04. As correspondências abordam os seguintes assuntos: promoções e nomeações de cargos, uniformes do exército, transferências e licenças de funcionários, remessa de materiais e medicamentos, guias de socorrimento para soldados, despesas do ministério, remessa de patentes e certidões e julgamento de funcionários.

O primeiro volume transcrito é composto por 41 documentos remetidos entre 30 de março de 1769 a 13 de outubro de 1787 e 1793. A documentação em questão consiste em provisões assinadas pelos funcionários desse órgão responsáveis pela emissão de diretrizes endereçadas ao Governador da Capitania de Santa Catarina, que deveria agir em conformidade com as instruções que elas contemplavam. Dentre os assuntos tratados nesses documentos cabe destacar: solicitação de envio de certidões de despesa e receita da conta da Provedoria da Real Fazenda da Ilha de Santa Catarina, afim de viabilizar a auditoria da gestão dos referidos recursos por parte de seus administradores; determinação de prestação anual de contas dos gêneros estocados nos Reais Armazéns da dita ilha; listagem dos componentes necessários à reforma do Real Bergantim São Luis Gonzaga; comunicação do envio de verbas que deveriam ser utilizadas no pagamento de despesas fixas com folha de pagamento e na demarcação do território do Rio Grande; promoção do cultivo de Linho Cânhamo na região da Ilha de Santa Catarina, mediante o envio de sementes, equipamentos e instruções de como essa espécie deveria ser cultivada, processada, armazenada e comercializada; determinação da fixação de editais referentes a rematação dos dízimos reais da ilha de Santa Catarina entre 1785 e 1787 e do contrato das Baleias na Junta da Real Fazenda da Cidade do Rio de Janeiro no mesmo período, e instruções que deveriam nortear os atos de nomeação e desligamento de funcionários; recomendações que versavam sobre o modo segundo o qual esses funcionários deveriam proceder no exercício dos cargos que ocupavam, e solicitação de relações que detalhassem as atividades realizadas por eles.

O segundo volume transcrito é composto por 47 documentos remetidos entre 26 de Novembro de 1794 e 23 de Novembro 1807.
A documentação em questão consiste em provisões assinadas pelos funcionários desse órgão responsáveis pela emissão de diretrizes endereçadas aos mandatários da Capitania de Santa Catarina, que deveriam agir em conformidade com as instruções que elas contemplavam, ao longo desse período. Dentre os assuntos tratados nessa documentação destaca-se, quer seja pela singularidade ou, ao contrário, em razão da recorrência com que se fazem presentes, o Contrato do Quinto dos Couros comercializados no distrito da Ilha de Santa Catarina entre 1794 e 1797; o Contrato dos Dízimos Reais da Ilha de Santa Catarina para o período de 1797 a 1802; a promoção da pesca das baleias na Capitania de Santa Catarina; o envio de verbas que deveriam ser utilizadas no pagamento de despesas fixas com folha de pagamento de funcionários dessa capitania e na demarcação do território do Rio Grande, acompanhada das ordens que deveriam ser obedecidas pelos mandatários da província no emprego do dinheiro enviado; o despacho de verbas que tinham de ser remetidas ao Território do Rio Grande, seguido de instruções que tinham de ser observadas pelos funcionários responsáveis pelo transporte, guarda e gestão desses recursos; a regulamentação da concessão de Patentes conferidas aos oficiais das ordenanças dos domínios ultramarinos do Império Português; o envio de instruções que deveriam nortear os atos de nomeação e desligamento de funcionários; a exigência de prestação de contas afim de viabilizar a auditoria da gestão dos referidos recursos por parte de seus administradores; e o cumprimento de normas quanto ao comércio e transporte de escravos.

O fundo documental da Escola de Aprendizes-Marinheiros de Santa Catarina é composto por 4 volumes, que abrangem o período de 1885/1890. Deste fundo, da série correspondências, a subsérie Ofícios da Escola de Aprendizes-Marinheiros de Santa Catarina para Governo do Estado, é o quarto volume transcrito (1890) e contém assuntos como: nomeação de cargos, inspeção de saúde e alistamento de alunos, passagens de marinheiros para a Corte em paquetes das Companhias de Navegação, distribuição de crédito, desligamento e chegada de funcionários da Escola, remessa de orçamento, movimento nosológico da Enfermaria (relatórios sobre doenças que acometiam os aprendizes marinheiros), admissão de alunos, prisão de marinheiros por indisciplina, troca de comando, transferência de funcionários da Marinha, vinda de alunos de outros estados para a escola de Santa Catarina, pedido de baixa de menores aprendizes da escola, remoção de doentes da Enfermaria, recebimento de leis e decretos do Governo Federal, celebração de contratos e fiscalização de obras.

O fundo documental da Escola de Aprendizes-Marinheiros de Santa Catarina é composto por 4 volumes, que abrangem o período de 1885/1890. Deste fundo, da série correspondências, a subsérie Ofícios da Escola de Aprendizes-Marinheiros de Santa Catarina para Presidência da Província, é o primeiro volume transcrito (1885/1887) e contém assuntos como: nomeação de cargos, dificuldades da escola em continuar à bordo da barca São Francisco, alistamento e inspeção de saúde dos alunos, passagens de marinheiros para a Corte em paquetes das Companhias de Navegação, regulamento da escola, desligamento de alunos, propostas para fornecimento de materiais e medicamentos, falecimentos de marinheiros, movimento nosológico da Enfermaria (relatórios sobre doenças que acometiam os aprendizes marinheiros), condições higiênicas do estabelecimento e comissão para formar o Conselho de Compras da escola.

O fundo documental da Escola de Aprendizes-Marinheiros de Santa Catarina é composto por 4 volumes, que abrangem o período de 1885/1890. Deste fundo, da série correspondências, a subsérie Ofícios da Escola de Aprendizes-Marinheiros de Santa Catarina para Presidência da Província, é o segundo volume transcrito (1888) e contém assuntos como: nomeação de cargos, inspeção e alistamento de saúde de alunos, passagens de marinheiros para a Corte em paquetes das Companhias de Navegação, propostas para fornecimento de materiais, medicamentos e fardamento, falecimentos de marinheiros, movimento nosológico da Enfermaria (relatórios sobre doenças que acometiam os aprendizes marinheiros), reabertura das aulas de ensino elementar e profissional, admissão de alunos, prisão de marinheiros por indisciplina, troca de comando, consertos de armações das macas (dormitório), conserto de embarcações, conserto nos encanamentos de água e na bomba de pressão, transferência de funcionários da Marinha, remessa de orçamentos, remessa de contrato dos fornecedores, remessa de armas e comissão para formar o Conselho de Compras da Escola.

O fundo documental da Escola de Aprendizes-Marinheiros de Santa Catarina é composto por 4 volumes, que abrangem o período de 1885/1890. Deste fundo, da série correspondências, a subsérie Ofícios da Escola de Aprendizes-Marinheiros de Santa Catarina para Presidência da Província, é o terceiro volume transcrito (1889) e contém assuntos como: nomeação de cargos; inspeção e alistamento de saúde de alunos e funcionário da Marinha; passagens de marinheiros para a Corte em paquetes das Companhias de Navegação; propostas para fornecimento de materiais, fardamento e calçados; movimento nosológico da Enfermaria (relatórios sobre doenças que acometiam os aprendizes marinheiros); solicitação de licenças; remessa de relatório anual; conserto das latrinas da escola; autorização para obras na escola e transferência de funcionários da Marinha.

Neste volume, os documentos são enviados do Rio de Janeiro pelos vice-reis Marques do Lavradio (04/11/1769 a 30/04/1778) e por Luis de Vasconcelos e Souza (30/04/1778 a 09/05/1790) para os governadores da Capitania Pedro Antonio da Gama e Freitas (05/09/1775 a 23/02/1777) e Francisco de Barros Moraes Araujo Teixeira Homem (05/07/1779 a 07/07/1786). Este Instrumento de Pesquisa referente aos “Ofícios do Vice-Rei para Governador da Capitania” do período de 1775 a 1777 e 1779. Os ofícios abordam os seguintes assuntos: envio de soldados para os Regimentos de Santa Catarina e Rio Grande do Sul; remessa de armamento, fardamento e bandeiras; envio de roupas e materiais para o hospital militar; nomeações de cargos; envio de escravos para serem empregados no Real Serviço; remessa de farinha e outros gêneros; remessa de paus de jangada; plano de defesa da ilha; vinda de pároco para a vila de São Miguel; construção de igreja na Enseada das Garoupas; solicitação de diversos documentos; relação dos devedores da Fazenda Real; pagamento da folha: militar, civil e eclesiástica; vinda de freis franciscanos para servirem nas capelanias das fortalezas; instruções e recomendações para a plantação da cochonilha; cobrança de passagem nos rios Araranguá e Mampituba .

Neste volume foram transcritas as Séries Correspondência Expedida e Declaração, Subséries Ofícios e Telegramas dos Comissários e Subcomissários de Polícia para o Governo de Santa Catarina, abrange o período de 1892 a 1907, e contemplam assuntos como: exoneração de cargos, nomeações de comissários e subcomissários, aumento de efetivo nas vilas, pedido de armamento, fardamento e calçados, pagamento de soldos atrasados, prisões, aluguel de casas para servir de quartel, remessa de contas para serem pagas pelas Coletorias, solicitação de passagens para diligências, fornecimento de alimentos para praças dos regimentos.